Art.º 10 · Regulamento n.º 1035/2023 — Autorização de inumação

1 -A inumação de cadáver depende de prévia autorização da junta de freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos artigo 2.º
2 -O requerimento a que se refere o número anterior deverá ser apresentado na secretaria ou aos elementos da junta de freguesia, para:
1. a)Apresentação da documentação legalmente exigida;
2. b)Acordar a hora da inumação;
3. c)Pagamento da taxa devida.
3 -Compete à entidade responsável pelas exéquias entregar na secretaria da junta de freguesia a documentação referente às inumações efetuadas.

Artigo 10.º — Autorização de inumação