Art.º 16 · Regulamento n.º 1035/2023 — Deteriorações

1 -Deve ser facultada pelos concessionários de jazigos a inspeção aos mesmos sempre que solicitada pela junta de freguesia ou outra entidade competente.
2 -Quando em urna inumada em jazigo existir rutura ou qualquer outra deterioração, são os interessados notificados da urgente necessidade da devida reparação, sendo-lhe concedido, para o efeito, um prazo máximo de 10 dias.
3 -Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, a mesma será executada pela junta de freguesia, a expensas dos concessionários.
4 -Quando não se possa reparar convenientemente a urna deteriorada, esta é encerrada noutra urna de zinco ou removida para sepultura, segundo escolha dos interessados ou por deliberação da junta de freguesia.
5 -A deliberação da junta de freguesia tem lugar:
1. a)Em casos de manifesta urgência;
2. b)Quando os interessados não procedam à reparação dentro do prazo que lhes for fixado;
3. c)Quando não existam interessados.
6 -Das providências tomadas e no caso das alíneas a) e b), do número anterior, é dado conhecimento aos concessionários, ficando estes responsáveis pelo pagamento de todos os encargos.

Artigo 16.º — Deteriorações