Art.º 20 · Regulamento n.º 1035/2023 — Autorizações

1 -A trasladação de cadáver depende de autorização da junta de freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos artigo 2.º
2 -Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério, é suficiente o deferimento do requerimento.
3 -Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deve a junta de freguesia remeter o requerimento referido no número um do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser transladados o cadáver ou ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão.

Artigo 20.º — Autorizações