Art.º 15 · Regulamento n.º 1036/2024 — Faltas e desistências

1 -Todas as Faltas previsíveis terão de ser informadas às entidades ou serviços de acolhimento com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
2 -Podem ser justificadas e não determinar a perda do valor da bolsa as faltas dadas pelos seguintes motivos, desde que devidamente comprovados:
1. a)Falecimento de familiares de primeiro ou segundo grau;
2. b)Prestação de provas em estabelecimento de ensino;
3. c)Necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico;
4. d)Submissão a métodos de seleção em procedimento concursal;
5. e)Cumprimento de outras obrigações legais.
3 -Todas as faltas dadas por motivos não identificados no número anterior são consideradas injustificadas, salvo se o jovem compensar o tempo em falta, mediante acordo com o Tutor, não havendo, neste caso, perda do valor da bolsa.
4 -A existência de duas faltas injustificadas seguidas, ou três intercaladas, determina a exclusão do Programa.
5 -Em caso de desistência, o jovem ou o seu encarregado de educação, no caso de menor de 18 anos, deverá informar o Município por escrito, fundamentando a sua decisão.
6 -O incumprimento do disposto no número anterior pode inviabilizar futuras candidaturas ao Programa.

Artigo 15.º — Faltas e desistências