Art.º 16 · Regulamento n.º 1036/2024 — Direitos e deveres dos participantes

1 -Para além do disposto nos artigos 13.º e 14.º, constituem direitos dos jovens participantes no “Ocupação de Tempos livres - Jovens pelo Ambiente e Outras Atividades”:
1. a)Ter acesso a informação detalhada sobre o normal desenvolvimento do Programa;
2. b)Ser respeitado na sua dignidade pessoal;
3. c)Receber certificado que ateste a participação no Programa.
2 -Constituem deveres dos jovens participantes no “Ocupação de Tempos livres - Jovens pelo Ambiente e Outras Atividades”:
1. a)Executar, com empenho e responsabilidade, as tarefas que lhes sejam confiadas;
2. b)Cumprir o horário e as orientações definidas pelo Tutor;
3. c)Tratar com respeito todos os colaboradores da entidade ou serviço de acolhimento, bem como quaisquer pessoas com quem contactem no desempenho das suas tarefas;
4. d)Avisar, com a antecedência mínima a que se alude no n.º 1 do artigo 15.º, a entidade ou serviço de acolhimento, de eventual impossibilidade de comparência;
5. e)Comunicar ao Município a pretensão de desistência, com a maior brevidade possível.
3 -O incumprimento do disposto nas alíneas do número anterior será motivo de exclusão do Programa e de inviabilizar candidaturas futuras ao programa.

Artigo 16.º — Direitos e deveres dos participantes