Art.º 17 · Regulamento n.º 1036/2024 — Direitos e deveres das entidades ou serviços de acolhimento

1 -Constituem direitos das entidades ou serviços de acolhimento:
1. a)Definir, em processo de candidatura, o número de jovens e as atividades a desenvolver, bem como os demais elementos definidos no n.º 2 do artigo 8.º essenciais à execução do Programa;
2. b)Invocar junto do Município de Castro Marim o impedimento da participação do jovem, sempre que se verifique o não cumprimento dos deveres elencados no artigo 16.º
2 -Constituem deveres das entidades ou serviços de acolhimento:
1. a)Acolher e acompanhar os jovens, facultando-lhes o apoio necessário ao desempenho das atividades;
2. b)Formalizar a adesão ao Programa, nos termos mencionados no n.º 1 do artigo 8.º;
3. c)Informar o Município de Castro Marim de qualquer situação que possa comprometer a os termos da candidatura e ou da adesão ao Programa;
4. d)Nomear um Tutor, para efeitos do disposto no artigo 7.º

Artigo 17.º — Direitos e deveres das entidades ou serviços de acolhimento