Art.º 4 · Regulamento n.º 1036/2025 — Legislação aplicável

1 -Em tudo quanto omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água, nomeadamente:
1. a)O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, em especial os respetivos capítulos VI e VIII, referentes, respetivamente, às relações com os utilizadores e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;
2. b)Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao dimensionamento dos sistemas públicos de abastecimento de água e aos sistemas de distribuição predial, bem como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais;
3. c)O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no que respeita às regras de licenciamento urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água;
4. d)O Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, em especial no que respeita aos projetos, à instalação e à localização dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em edifícios;
5. e)Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto 2023, que aprova o Regime Jurídico da Qualidade da Água destinada ao Consumo Humano, e transpõe Diretivas Europeias relativas a esta matéria;
6. f)A Lei n.º 23/96, de 26 de julho, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de julho, e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos consumidores e o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, que aprova o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
7. g)Regulamento de Relações Comercias dos Serviços de Abastecimento de Águas e Resíduos, doravante designado RRC, Regulamento n.º 594/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República de 4 de setembro;
8. h)Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, relativo à matéria de reclamação no livro, em formato físico e eletrónico;
9. i)Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em matéria de resolução alternativa de litígio de consumo;
10. j)O Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, no que respeita às regras de atribuição de tarifa social.
11. k)O Regulamento da Qualidade do Serviço Prestado ao Utilizador Final, aprovado pelo Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril.
2 -A conceção e o dimensionamento das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias aplicáveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa.

Artigo 4.º — Legislação aplicável

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