Art.º 63 · Regulamento n.º 1036/2025 — Execução de ramais de ligação

1 -A tarifa de ramal é aplicada nos seguintes casos:
1. a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de abastecimento, a pedido do utilizador, são faturados por metro linear;
2. b)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador é faturada por metro linear;
3. c)Prolongamento de ramais de ligação superiores a 20 metros são faturados por metro linear.
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se alteração de ramal, quando não seja intersetada a rede principal; caso contrário será considerado um ramal novo.

Artigo 63.º — Execução de ramais de ligação