Art.º 24 · Regulamento n.º 1036/2026 — Fundo de maneio

1 -O fundo de maneio rege-se por regulamento específico aprovado pelo órgão executivo, no qual são definidos, designadamente:
1. a)A natureza das despesas que podem ser pagas através do fundo;
2. b)O limite máximo do fundo;
3. c)As rubricas orçamentais a que as despesas do fundo são imputadas;
4. d)Os responsáveis pela posse, utilização e contagem do fundo;
5. e)As regras de reconstituição periódica do fundo, com base na entrega dos documentos justificativos de despesa;
6. f)A reposição integral do fundo até 31 de dezembro de cada ano.
2 -Qualquer utilização do fundo de maneio deve ser suportada por documento justificativo e registada em mapa próprio.

Artigo 24.º — Fundo de maneio