Art.º 17 · Regulamento n.º 1037/2022 — Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata do apoio:
1. a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;
2. b)A alteração da residência para fora do Concelho;
3. c)A não comunicação por escrito, de todas as alterações referidas na alínea b) do artigo anterior, no prazo de 10 dias úteis.
2 -No caso de verificação dos factos atrás referidos, o Município de Sardoal reserva-se o direito de suspender o Serviço de Teleassistência.
3 -A ordem de suspensão a que se refere o número anterior é antecedida de notificação, dispondo o interessado de 10 dias úteis, a contar da data da sua notificação, para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

Artigo 17.º — Cessação do Direito ao Apoio