Regulamento

Regulamento n.º 1037/2022

Regulamento Municipal de Atribuição de Equipamentos de Teleassistência

Capítulo I - Disposições Gerais

Leis Habilitantes

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e das alínea k) e u), do n.º 1, artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

O presente Regulamento estabelece a disciplina jurídica de atribuição do Serviço de Teleassistência pelo Município de Sardoal aos beneficiários residentes e recenseados no Concelho de Sardoal, que se encontram na situação prevista no artigo 6.º do mesmo.

Artigo 3.º

Definição de Conceitos

a)Rendimentos - o valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios, ainda o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma e aposentação por velhice, invalidez e sobrevivência, e os provenientes de outras fontes de rendimento;
b)Rendimento mensal ilíquido - o quantitativo que resultar da divisão por doze da soma dos rendimentos ilíquidos, auferidos por todos os elementos do agregado familiar.
c)Rendimento mensal ilíquido «per capita» - o quantitativo que resultar da divisão pelo número de elementos que compõem o agregado familiar pelo valor do rendimento mensal ilíquido, calculado nos termos da alínea anterior;
d)Indexante dos apoios sociais (IAS) - constitui o referencial determinante da fixação, calculo e atualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares;
e)Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o apoio respeite;
f)Residência permanente - a habitação onde o requerente e os elementos que compõem o agregado familiar residem de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;
g)Isolamento temporário - consideram-se em situação de isolamento temporário as pessoas que embora enquadradas em meio familiar, se encontrem sozinhas durante o dia ou a noite, por um período igual ou superior a 6 horas diárias.

Artigo 4.º

Objetivos

Os objetivos do Projeto de Teleassistência são:

a)Proporcionar aos idosos e indivíduos em situação de dependência/ incapacidade e que se encontram em situação de maior isolamento e com insuficiente rede de suporte familiar a manutenção da sua autonomia no seu domicílio e beneficiando da integração na respetiva comunidade;
b)Evitar ou adiar a necessidade de recurso à institucionalização;
c)Garantir um serviço de apoio social que permita a melhoria da saúde, segurança, autoestima e autonomia dos seus utilizadores;
d)Proporcionar uma resposta imediata em situações de emergência, bem como o apoio contra a solidão, a todos aqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade ou dependência.

Artigo 5.º

Serviço de Teleassistência

1 -O Serviço de Teleassistência, enquanto serviço telefónico de apoio, é composto por um conjunto de serviços de resposta em situações de emergência, suportado por equipamentos disponibilizados aos respetivos beneficiários, de forma a assegurar o pronto auxílio sempre que solicitado;
2 -O Serviço de Teleassistência é acionado através de um equipamento de emergência, aliado a um telefone de alta voz, que permite aos beneficiários falar, serem localizados e identificados por uma Central de Assistência, que faz a avaliação imediata da situação, dando a resposta mais adequada;
3 -Após ser avaliada a situação, o operador da Central pode acionar as seguintes respostas:
1. a)Estabelecimento de contatos com familiares e terceiros;
2. b)Despoletar a assistência do Instituto Nacional de Emergência Médica - I.N.E. M., dos bombeiros, forças de segurança e/ ou outros meios considerados necessários para o encaminhamento da situação.
4 -O contacto entre o operador e o beneficiário ou a rede informal/ formal cessa quando deixar de se verificar o motivo do alerta;
5 -O serviço funciona por meio de um equipamento, fixo ou móvel (medalhão - botão de pânico), 24 horas por dia, 365 dias por ano.

Artigo 6.º

Beneficiários

1 -Consideram-se beneficiários na atribuição do serviço de teleassistência todos aqueles que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Possuam idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Vivam sós ou em situação de isolamento permanente ou temporário, e/ou tenham algum grau de dependência/incapacidade;
3. c)Sejam residentes e recenseados no concelho de Sardoal há pelo menos seis meses;
2 -Podem, ainda, beneficiar do acesso ao serviço de teleassistência aqueles que, embora possuam idade inferior a 65 anos, sejam portadores de deficiência ou doença crónica determinante de incapacidade, se esta for igual ou superior a 60 % e devidamente comprovada mediante atestado emitido pelo Serviço Nacional de Saúde, que se encontrem numa situação de solidão, isolamento, incapacidade e/ou dependência que justifique a atribuição do serviço;
3 -A Câmara Municipal de Sardoal irá atribuir gratuitamente equipamentos de teleassistência, de acordo com o Protocolo estabelecido com a entidade contratada, e assumir o pagamento das suas mensalidades na sua totalidade por um período de 12 meses, findo os quais será reavaliada a situação social e económica do candidato. Será da responsabilidade do candidato o pagamento da instalação do equipamento, bem como a aquisição dos equipamentos fixos, quando aplicável;
4 -Os agregados familiares com recursos económicos que não permitam candidatar-se ao Regime Subsidiado atribuído pela Câmara Municipal de Sardoal, e que queiram beneficiar do Serviço de Teleassistência, poderão apresentar o requerimento no Serviço de Educação, Saúde e Ação Social. Ficando desta forma a cargo do utente, as despesas inerentes a todo o Serviço.

Artigo 7.º

Apoios

O Serviço de Teleassistência, com as características descritas no artigo 5.º, é proporcionado gratuitamente a todos os requerentes que se enquadrem no âmbito do presente regulamento e compreende:

a)Pagamento da mensalidade, durante um ano, podendo este apoio ser renovado por iguais períodos.

Capítulo II - Procedimento de Acesso ao Serviço de Teleassistência

Artigo 8.º

Instrução do Processo

O processo de candidatura ao Serviço de Teleassistência, deve ser entregue no Serviço de Educação, Saúde e Ação Social do Município de Sardoal, adiante designado por SESAS do Município, instruído com os documentos designados seguidamente:

a)Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido (a fornecer pelos serviços);
b)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, de todos os elementos do agregado familiar;
c)Cópia do Número de Identificação Fiscal (caso não seja detentor do Cartão de Cidadão), de todos os elementos do agregado familiar;
d)Cópia do Cartão da Segurança Social, de todos os elementos do agregado familiar;
e)Declaração da Junta de Freguesia, nos termos da qual se ateste que o candidato reside no Concelho de Sardoal e qual a composição do respetivo agregado familiar;
f)Certidão/atestado Multiúso (no caso de incapacidade).
g)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelo requerente e todos os elementos do seu agregado familiar (rendimentos provenientes de trabalho dependente, os rendimentos provenientes de trabalho independente, as bolsas de formação, as prestações pecuniárias da segurança social, o subsídio de desemprego e quaisquer outros rendimentos auferidos pelo agregado);
h)Documentos comprovativos de despesas (renda/empréstimo, água, gás, eletricidade e saúde);
i)Declaração de IRS/IRC e respetiva nota de liquidação e/ou declaração de isenção emitida pelo respetivo Serviço;

Artigo 9.º

Meios de Prova

Sempre que existam dúvidas fundamentadas sobre a veracidade dos comprovativos anteriormente referidos, serão efetuadas as diligências necessárias ao apuramento da situação.

Artigo 10.º

Critérios para Efeitos de Capitação

1 -A capitação do rendimento do agregado familiar será apurada de acordo com a seguinte fórmula:
C = (R - D)/N
sendo que:
C = Capitação do rendimento mensal per capita do agregado familiar;
R = Somatório de todos os rendimentos mensais auferidos pelo agregado familiar;
D = Somatório de todas as despesas realizadas mensalmente pelo agregado familiar;
N = Número de elementos do agregado familiar.
2 -O conceito de agregado familiar a utilizar para a análise dos processos, corresponde ao descrito no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, versão atualizada.
3 -Deverá ser considerado o valor de 213,91(euro) correspondendo ao valor da pensão social para o ano de 2022, sujeita à atualização anual como referencial para o cálculo de rendimento per capita. Podendo este valor em caso de grande excecionalidade, não ser limitador da atribuição do apoio.

Artigo 11.º

Rendimentos e Despesas Contempladas

1 -Para efeitos de capitação, consideram-se os seguintes rendimentos:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente e independente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Pensões, incluindo as pensões de alimentos;
6. f)Prestações sociais, com a exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar;
7. g)Apoios à habitação com caráter de regularidade;
8. h)Bolsas de estudo e de formação.
2 -Para efeitos de capitação, consideram-se despesas mensais as seguintes:
1. a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário devidamente comprovado;
2. b)Despesas com a água, luz, gás e telefone, calculadas com base na média das faturas dos últimos 3 meses;
3. c)Despesas de saúde, nomeadamente com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocações;
4. d)Despesas com a educação;
5. e)Despesas com frequência de equipamento social;
6. f)Créditos pessoais/créditos ao consumo que após avaliação técnica sejam considerados elegíveis.

Artigo 12.º

Procedimentos

1 -Haverá um processo familiar, uniforme organizado, onde conste designadamente, a identificação completa e residência do indivíduo/agregado familiar entre outros elementos identificativos e justificativos do apoio prestado.
2 -Efetuar-se-á a capitação do indivíduo ou do agregado familiar tendo por base o definido nos artigos 10.º e 11.º
3 -Confirmar-se-á a inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos do sistema de segurança social adequados à situação diagnosticada;
4 -A prova dos rendimentos e das despesas mensais é efetuada mediante a apresentação dos respetivos comprovativos e a cópia dos mesmos será parte integrante do processo.

Artigo 13.º

Análise das Candidaturas

1 -Compete ao SESAS a análise de todas as candidaturas;
2 -As candidaturas, após análise técnica, são encaminhadas para despacho superior, acompanhadas por um parecer técnico;
3 -Regularmente as condições para a atribuição do apoio concedido serão reavaliadas em reunião de Núcleo Executivo do CLAS de Sardoal, bem como será dado conhecimento a este Conselho do número de beneficiários;
4 -A todo o tempo, poderá ser solicitado aos candidatos esclarecimentos complementares para instrução ou atualização dos respetivos processos;
5 -A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos, na instrução do pedido ou durante o decurso do programa, implica a imediata suspensão do apoio;
6 -Na análise e avaliação das candidaturas, são considerados os seguintes critérios de priorização:
1. a)Grau de isolamento;
2. b)Grau de dependência/ incapacidade.
7 -No caso de existiram candidaturas com o mesmo grau de priorização e não havendo equipamentos disponíveis, os rendimentos per capita (anexo II) do agregado familiar serão tidos em conta como critério de desempate.

Artigo 14.º

Decisão e Comunicação

1 -Face ao processo de candidatura devidamente instruído e analisado, cabe ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competência subdelegada, decidir, mediante deliberação ou despacho, sobre a atribuição do Serviço de Teleassistência;
2 -O candidato será notificado, por escrito da decisão, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da mesma;
3 -Nas situações de indeferimento, os candidatos têm 10 dias úteis para apresentar provas, por escrito, que possam refutar a decisão;
4 -O Município de Sardoal reserva-se do direito de solicitar às entidades competentes que atribuem benefícios, donativos ou subsídios e ao próprio candidato todas as informações que considere necessárias a uma avaliação objetiva do processo.

Artigo 15.º

Contrato

A disponibilização do Serviço de Teleassistência será materializado mediante acordo celebrado entre o Município de Sardoal e o beneficiário, no qual se estabelecem os direitos e dos deveres de ambas as partes.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 16.º

Direitos e Obrigações dos Beneficiários

1 -O beneficiário usufrui do serviço de Teleassistência, gratuitamente, durante 24 horas por dia e 365 dias por ano;
2 -São deveres do beneficiário:
1. a)Manter em bom estado de conservação todo o equipamento atribuído no âmbito deste projeto, bem como fazer o uso correto dos aparelhos instalados;
2. b)Informar o Município sempre que se verifiquem alterações de residência, composição do agregado familiar, situação socioeconómica e outras que estejam diretamente relacionadas com a sua condição de beneficiário;
3. c)Comunicar ao Município caso identifique alguma situação anómala no serviço de Teleassistência;
4. d)Devolver os aparelhos de teleassistência caso deixe de necessitar da sua utilização.

Artigo 17.º

Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata do apoio:
1. a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;
2. b)A alteração da residência para fora do Concelho;
3. c)A não comunicação por escrito, de todas as alterações referidas na alínea b) do artigo anterior, no prazo de 10 dias úteis.
2 -No caso de verificação dos factos atrás referidos, o Município de Sardoal reserva-se o direito de suspender o Serviço de Teleassistência.
3 -A ordem de suspensão a que se refere o número anterior é antecedida de notificação, dispondo o interessado de 10 dias úteis, a contar da data da sua notificação, para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

Artigo 18.º

Notificações

As notificações no âmbito do presente Regulamento são efetuadas para a morada indicada pelo requerente.

Artigo 19.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor e Duração

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após publicação no sítio do Município e em locais de estilo.

17 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Sardoal, António Miguel Cabedal Borges.

315786053

Artigo 3.º

Definição de Conceitos

a)Rendimentos - o valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios, ainda o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma e aposentação por velhice, invalidez e sobrevivência, e os provenientes de outras fontes de rendimento;
b)Rendimento mensal ilíquido - o quantitativo que resultar da divisão por doze da soma dos rendimentos ilíquidos, auferidos por todos os elementos do agregado familiar.
c)Rendimento mensal ilíquido «per capita» - o quantitativo que resultar da divisão pelo número de elementos que compõem o agregado familiar pelo valor do rendimento mensal ilíquido, calculado nos termos da alínea anterior;
d)Indexante dos apoios sociais (IAS) - constitui o referencial determinante da fixação, calculo e atualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares;
e)Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o apoio respeite;
f)Residência permanente - a habitação onde o requerente e os elementos que compõem o agregado familiar residem de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;
g)Isolamento temporário - consideram-se em situação de isolamento temporário as pessoas que embora enquadradas em meio familiar, se encontrem sozinhas durante o dia ou a noite, por um período igual ou superior a 6 horas diárias.