O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após publicação no sítio do Município e em locais de estilo.
17 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Sardoal, António Miguel Cabedal Borges.
315786053
Artigo 20.º — Entrada em Vigor e Duração
Vigente desde: 26/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2022