O presente regulamento define o regime de prescrições do direito à inscrição nos ciclos de estudos ministrados pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - NOVA School of Law e aplica-se a todos/as os/as estudantes regularmente matriculados/as em qualquer um desses ciclos.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 27/09/2023
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Em vigor desde 27/09/2023