Artigo 1.º — Princípio

O Orçamento Participativo da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas assenta nos valores da democracia participativa, constantes no artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 267.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, consagrando por um lado a participação direta dos cidadãos na tomada de decisão sobre o investimento público e, por outro, a aproximação entre a Freguesia e a Comunidade.