Artigo 3.º — Modelo

O Orçamento Participativo da União de Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas assenta num modelo de participação de caráter deliberativo, segundo o qual os cidadãos formulam propostas e decidem, através de um processo de votação, sobre os projetos considerados prioritários, até ao limite orçamental estipulado pela autarquia e desde que se enquadrem nas normas definidas no presente documento.