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Artigo 6.º — O Ciclo do Orçamento Participativo

Vigente desde: 06/09/2024
  1. 1 -O OPSACF realiza-se anualmente.
  2. 2 -O ciclo do Orçamento Participativo compreende as seguintes etapas:
    1. a)Preparação do processo;
    2. b)Divulgação;
    3. c)Recolha de propostas;
    4. d)Análise técnica e divulgação da lista provisória dos projetos;
    5. e)Período de reclamação;
    6. f)Decisão sobre as reclamações;
    7. g)Divulgação e início da votação dos projetos;
    8. h)Apresentação dos resultados (projetos vencedores);
    9. i)Execução dos projetos vencedores.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/09/2024

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