Podem participar no Orçamento Participativo da União de Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas todos os cidadãos portugueses e/ou estrangeiros com autorização de residência com idade igual ou superior a 18 anos, residentes, estudantes, empresários ou trabalhadores que exercem atividade profissional neste território, exceto os trabalhadores e colaboradores da Junta de Freguesia, bem como os eleitos de Freguesia.
Artigo 7.º — Participantes
Vigente desde: 06/09/2024
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Em vigor desde 06/09/2024