A Câmara Municipal poderá determinar a cessação da utilização dos espaços, infraestruturas e equipamentos do complexo desportivo, quando se verifiquem as seguintes situações de incumprimento:
- a)Não pagamento das taxas de utilização no prazo previsto;
- b)Danos produzidos nos espaços, infraestruturas e equipamentos e materiais neles integrados, no decurso da sua utilização, no caso dos mesmos não terem sido ressarcidos nos termos do presente Regulamento;
- c)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida a autorização;
- d)Utilização por promotores ou utilizadores estranhos aos que foram autorizados.