Art.º 23 · Regulamento n.º 1038/2020 — Campo de futebol 7

1 -O campo de futebol 7 pode ser sujeito a:
1. a)Utilização regular, compreendendo o desenvolvimento e a realização de atividades durante o período de uma época desportiva ou de um ano letivo;
2. b)Utilização pontual, compreendendo o desenvolvimento e a realização de atividades ocasionais.
2 -Em situações devidamente fundamentadas, pode a Câmara Municipal estabelecer protocolos, com pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, para utilização do campo de futebol 7.
3 -A utilização do campo de futebol 7 será gratuita para treinos e competições das equipas representativas dos clubes e associações desportivas do Concelho, que participem em campeonatos federados.
4 -As reservas para utilização pontual podem ser efetuadas na Câmara Municipal ou nas Piscinas Municipais.
5 -O pagamento das taxas relativas à utilização do campo de futebol 7, é efetuado na receção das Piscinas Municipais ou noutro local a definir pela Câmara Municipal.
6 -Em caso de utilização regular o requerente deve referir o período e horário de utilização, a data de fim da utilização, o número previsto de praticantes, o nome e contacto telefónico da pessoa responsável pelo grupo/equipa utilizadora.
7 -Se o requerente o pretender deixar de utilizar as instalações antes da data estabelecida, deverá comunicar o facto, por escrito, à Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, sob pena de continuarem a ser devidas as respetivas taxas.

Artigo 23.º — Campo de futebol 7