Art.º 32 · Regulamento n.º 1038/2020 — Ensino da natação e protocolos

1 -A Câmara Municipal promoverá o desenvolvimento e incremento do ensino da natação, através da implementação de uma escola de natação, da organização de cursos de natação, bem como de torneios ou concursos de índole competitiva ou lúdico-recreativa, nos termos da legislação em vigor.
2 -A Câmara Municipal pode estabelecer protocolos de utilização das piscinas municipais, com pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de aulas de natação e/ou atividades aquáticas, bem como de outros espaços que dela sejam parte integrante, os quais ficarão reservados ao uso pelas mesmas durante os períodos definidos contratualmente.

Artigo 32.º — Ensino da natação e protocolos