- 1 -A Reserva Natural do Cavalo Sorraia está inserida numa área de 36 ha, cuja gestão compete à Câmara Municipal ou quem desta tiver poderes delegados.
- 2 -A Reserva Natural do Cavalo Sorraia é constituída por um picadeiro, boxes, restaurante, instalações sanitárias com balneários, pistas de provas equestres, espaço verde, parque de merendas, parque infantil, lagos, estufas, zonas de pastoreio do gado cavalar, gaiolas e parques para animais, conforme planta (Anexo IX).
- 3 -A Câmara Municipal pode ceder temporariamente para eventos públicos ou privados, nomeadamente para festas, parte do espaço, infraestrutura ou equipamento da Reserva Natural do Cavalo Sorraia, com exceção das áreas dedicadas a animais, ao pastoreio do gado cavalar ou à prática da equitação.
- 4 -A Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer objetos ou valores deixados em qualquer zona da Reserva Natural do Cavalo Sorraia.
Artigo 37.º — Caracterização e gestão do espaço
Vigente desde: 20/11/2020
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Em vigor desde 20/11/2020