Artigo 63.º — Sanção acessória

Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, pode o Presidente da Câmara Municipal, como sanção acessória à coima, decidir aplicar a interdição do direito de utilização dos espaços, infraestruturas e equipamentos do Complexo dos Patudos, por um período que poderá ir de 15 a 120 dias, sem prejuízo da aplicação de outras sanções acessórias previstas no Regime Geral das Contraordenações.