Artigo 8.º — Realização de atividades diversas

A realização de atividades ou eventos nos espaços, infraestruturas e equipamentos do Complexo dos Patudos, de natureza desportiva, lúdica, cultural, turística ou outra, de acesso livre e gratuito ou de acesso condicionado e/ou oneroso, depende sempre de prévia autorização ou licenciamento da Câmara Municipal, consoante a natureza dos mesmos, nos termos da legislação em vigor.