Art.º 6 · Regulamento n.º 1038/2021 — Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados da atribuição ou não do incentivo, no prazo de cinco dias após apresentação da candidatura.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente pode reclamar no prazo de dez dias úteis, após a comunicação da decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Assunção.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 6.º — Decisão e prazo de reclamações