Art.º 16 · Regulamento n.º 1038/2022 — Organização e análise da candidatura

1 -A Câmara Municipal organizará as candidaturas em processos individuais dos requerentes, podendo posteriormente solicitar documentos ou esclarecimentos complementares, bem como a apresentação de elementos instrutórios em falta.
2 -O candidato é notificado para os apresentar, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção sob pena de não o fazendo a candidatura se considerar ineficaz.
3 -O prazo fixado nos termos do número anterior pode, por motivos devidamente justificados, ser prorrogado por uma única vez.
4 -Considera-se regularmente notificado o interessado, cuja notificação enviada para o domicílio do requerente, não seja por ele reclamada.
5 -Os dados constantes do formulário de candidatura podem, a todo o tempo, ser confirmados pelos serviços municipais junto de entidade competente.
6 -Os candidatos devem ser notificados da rejeição liminar da candidatura e respetivos fundamentos através de carta registada ou, se forem em tal número que torne inconveniente outras formas de notificação, através de edital.

Artigo 16.º — Organização e análise da candidatura