- 1 -O Conselho Municipal de Juventude de Abrantes (adiante designado por CMJA) é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
- 2 -A ação do CMJA circunscreve-se ao concelho de Abrantes e será desenvolvida através de articulação e cooperação com a Câmara Municipal de Abrantes (adiante designada por CMA), enquanto órgão executivo do município.
Artigo 1.º — Definições
Vigente desde: 09/09/2024
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