Art.º 15 · Regulamento n.º 1038/2024 — Direitos dos membros do conselho municipal de juventude

1 -Os membros do CMJA identificados nas alíneas c) a g) do artigo 4.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho municipal de juventude;
3. c)Eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo conselho municipal de juventude;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 -Os restantes membros do conselho municipal apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 15.º — Direitos dos membros do conselho municipal de juventude