Art.º 10 · Regulamento n.º 1038/2025 — Documentos exigíveis

1 -A ficha de inscrição referida no artigo anterior deverá ser acompanhada da apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Formulário identificativo do interessado e da sua pretensão com identificação dos produtos a vender;
2. b)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão do contribuinte ou cartão de cidadão (no caso de pessoa singular);
3. c)Certidão permanente e fotocópia do bilhete de identidade e do cartão do contribuinte ou cartão de cidadão dos legais representantes da entidade (no caso de pessoa coletiva);
4. d)Atestado comprovativo da produção própria, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do requerente;
5. e)Outros documentos legalmente exigíveis.
2 -A Câmara Municipal manterá organizado um registo dos ocupantes que se encontrem habilitados a exercer a sua atividade no mercado local de produtores.

Artigo 10.º — Documentos exigíveis