A Entidade Gestora/Promotora do mercado local de produtores é a Câmara Municipal de Miranda do Corvo, podendo, caso assim o entenda, fazer parcerias com outras entidades locais que possam contribuir para uma melhor organização, promoção e dinamização do mercado local de produtores.
Artigo 6.º — Entidade Gestora/Promotora
Vigente desde: 29/08/2025
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Em vigor desde 29/08/2025