Os benefícios previstos no presente regulamento são complementares e cumulativos com quaisquer outros, não prejudicando os direitos e as obrigações estabelecidas por qualquer regime de Ação social de que o candidato beneficie ou possa vir a beneficiar no decurso da sua formação.
Artigo 15.º — Complementaridade
Vigente desde: 20/11/2020
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Em vigor desde 20/11/2020