Regulamento para atribuição de bolsas de estudo, incluindo passagens aéreas, a alunos dos ensinos superior, profissional e politécnico
Âmbito e objetivos
Residência
Para os efeitos do presente regulamento, consideram-se estudantes residentes no Município do Corvo os que comprovem a residência no Município há pelo menos 3 anos.
Duração e aproveitamento escolar
Natureza das bolsas
Número de bolsas
O número de bolsas e de passagens aéreas a atribuir anualmente será limitado pelo valor inscrito na respetiva rubrica do orçamento do Município do Corvo.
Montantes
Os montantes das bolsas de estudo serão aferidos em conformidade com os escalões do rendimento próprio ou dos agregados familiares dos candidatos contemplados, nos termos do anexo I ao presente regulamento.
Fases e documentação
Comissão de análise das candidaturas
Incompatibilidades
Aos membros da comissão de análise aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as regras legais de incompatibilidades, impedimentos e suspeição fixadas no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação especial em vigor na matéria.
Condições de atribuição das bolsas
A atribuição de bolsas de estudo fica sujeita à análise da situação económica do agregado familiar, sendo aplicada a seguinte fórmula.
C = (RL/12)/N
C -Rendimento per capita mensal;
RL - Rendimento anual líquido em IRS;
N - Número de elementos do agregado familiar.
Estudantes portadores de deficiência física ou sensorial
Os estudantes portadores de um grau de deficiência ou incapacidade que seja igual ou superior a 60 %, aferido mediante a apresentação de atestado de incapacidade, beneficiam de estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo, sendo os valores previstos no quadro I majorados em 15 %.
Anulação da bolsa
Obrigações dos bolseiros
Comunicar ao Município:
Orçamento
Complementaridade
Os benefícios previstos no presente regulamento são complementares e cumulativos com quaisquer outros, não prejudicando os direitos e as obrigações estabelecidas por qualquer regime de Ação social de que o candidato beneficie ou possa vir a beneficiar no decurso da sua formação.
Publicitação
O presente regulamento será publicitado nos termos gerais legais e os editais relacionados com as candidaturas serão afixados nos lugares de estilo a partir do dia 15 de julho de cada ano e ainda tudo publicitado no sítio da Internet do Município do Corvo.
Casos omissos
Todas as situações de omissão ou dúvida suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão dirimidas pela Câmara Municipal do Corvo.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação e aprovação nos termos legais.
ANEXO I
(a que se reporta o artigo 4.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, incluindo passagem aérea, a alunos do ensino superior, profissional e politécnico do Município do Corvo)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se reporta o artigo 7.º/1 do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, incluindo passagem aérea, a alunos do ensino superior, profissional e politécnico do Município do Corvo)
Boletim de Candidatura
Ano letivo de ___/___1.ª Inscrição ___ Renovação ___
Nome:___
Data de nascimento (Ano/Mês/Dia): ___ Naturalidade: ___
Sexo: Masculino ___ Feminino: ___ Estado Civil: ___
Residência habitual no Município do Corvo: ___
___
Localidade: ___ Código Postal: ___-___ ___
Telefone: ___ Telemóvel ___ email: ___
Reside no Município do Corvo há quantos anos? ___
Caso tenha residido noutro município, indique-o? ___
Residência durante o período de aulas: ___
___
Localidade: ___ Código Postal: ___-___ ___
Telefone: ___
Alojamento durante o período de aulas: Arrendado___ Próprio ___
outro___ Qual?___
Nome do Pai:___
Profissão:___
Nome da mãe:___
Profissão:___
Número de Contribuinte: ___
10.º, 11.º ou 12.º anos de escolaridades - (riscar o que não interessa) - Universidades: ___ Institutos Politécnicos: ___ Institutos Superiores:___
Escolas Superiores___
Ano que frequenta: ___ Curso:___
Estabelecimento de ensino:___
Horário: Diurno___ Noturno___
Ano de entrada no estabelecimento de ensino: ___
Ano que frequentou anteriormente:___ Curso:___
Obteve aproveitamento, no ano anterior, em todas as disciplinas?___
Mencione as disciplinas em que não obteve aproveitamento, bem como aquelas em que não se inscreveu e que completariam o curriculum do ano anterior. ___
(ver documento original)
(ver documento original)
Nota. - Este quadro deverá ser preenchido discriminando os rendimentos do agregado familiar (ordenados, rendas, pensões, etc).
(ver documento original)
Nota. - Este quadro deverá ser preenchido discriminando as despesas mais relevantes do agregado familiar (alojamento, alimentação e transporte de filhos estudantes, despesas obrigatórias de saúde, renda da casa ou prestação de empréstimo, etc).
(ver documento original)
No ano letivo anterior
Bolsa de Estudo: SIM___ NÃO___ Montante:___
Outro: ___ Qual?___
No presente ano letivo, solicitou apoio a outra entidade para além da Câmara Municipal?
Bolsa de Estudo: SIM___ NÃO___ Montante:___
Entidade: ___
Outro: ___ Qual?___
Entidade: ___
Declaro sob o compromisso de honra, que preencho todos os requisitos escolares, económicos e que as declarações de rendimento e outras prestadas são exatas e completas, tomando conhecimento das sanções aplicáveis no caso de inexatidões ou falsas declarações. Declaro ainda que tomei conhecimento do Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo.
Assinatura Candidato:___
Assinatura Encarregado de Educação (para candidatos menores): ___
Data
313719646