Art.º 18 · Regulamento n.º 1039/2023 — Cancelamento da atribuição da bolsa

1 -O Município de Oeiras pode proceder ao cancelamento da atribuição da bolsa de estudo, designadamente, nas seguintes situações:
1. a)Desistência ou interrupção da frequência do curso, com ou sem anulação da matrícula e inscrição;
2. b)Mudança para estabelecimento de ensino ou curso não abrangido pelo presente Regulamento;
3. c)Mudança de curso ou de estabelecimento de ensino mais do que uma vez, ao longo do período em que é beneficiário da bolsa;
4. d)Mudança de residência do agregado familiar para fora do concelho de Oeiras;
5. e)Prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão, como por omissão, no processo de candidatura.
2 -No caso previsto nas alíneas a), b) e c) do número anterior, o estudante deve solicitar à instituição do Ensino Superior um documento de mudança ou cancelamento do curso ou mudança de estabelecimento de ensino e proceder à sua entrega, no Departamento de Educação do Município de Oeiras, ou através do seguinte endereço eletrónico: [email protected].
3 -O cancelamento da bolsa de estudo implica a sua cessação imediata, a partir do mês seguinte em que ocorra o facto que lhe deu origem.
4 -Caso já tenha sido atribuída a totalidade da bolsa, o estudante fica obrigado a devolver o montante pago indevidamente, até à data da desistência.
5 -O Município de Oeiras reserva-se o direito, após análise e ponderação das situações anteriormente descritas, de exigir do bolseiro, ou do seu encarregado de educação, a restituição integral e imediata de todas as importâncias recebidas, bem como de adotar os procedimentos considerados adequados, caso se verifique a prestação de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo, ficando o candidato inibido de participar em futuros procedimentos de atribuição de bolsas, por período a definir.

Artigo 18.º — Cancelamento da atribuição da bolsa

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