O presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação, aplicando-se a todos os procedimentos de reconversão de AUGI em curso.
22 de dezembro de 2017. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.
311051578
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/02/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2018