- 1 -As associações que entendam que tenham sido penalizadas ou prejudicadas pelos apoios prestados, especialmente no que concerne ao apoio financeiro, deverão efetivar a sua reclamação por correio eletrónico, até 15 dias após a concessão do apoio.
- 2 -A Junta de Freguesia pronuncia-se pela resposta à reclamação no prazo de 30 dias após a receção da mesma. Esta deliberação não permite recurso.
Artigo 16.º — Reclamações
Vigente desde: 31/01/2022
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Em vigor desde 31/01/2022