O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Aprovado em:
Reunião do Executivo de 6 de janeiro de 2022.
Reunião da Assembleia de Freguesia de 11 de janeiro de 2022.
17 de janeiro de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia do Pinhão, Sandra Moutinho.
314912938