Art.º 18 · Regulamento n.º 1040/2020 — Companhia de Bombeiros Sapadores de Santarém

1 -Aos Bombeiros Sapadores de Santarém compete:
1. a)A prevenção e o combate a incêndios;
2. b)O socorro às populações, em caso de incêndios, inundações, desabamentos e, de um modo geral, em todos os acidentes;
3. c)O socorro a náufragos e buscas subaquáticas;
4. d)O socorro e transporte de acidentados e doentes emergentes, no âmbito do sistema integrado de emergência médica;
5. e)A emissão, nos termos da lei, de pareceres técnicos em matéria de prevenção e segurança contra riscos de incêndio e outros sinistros;
6. f)A participação em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas;
7. g)O exercício de atividades de formação e sensibilização, com especial incidência para a prevenção do risco de incêndio e acidentes junto das populações;
8. h)A participação em outras ações e o exercício de outras atividades, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos e nos fins da Câmara Municipal de Santarém;
9. i)A prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislações aplicáveis;
10. j)A prevenção a espetáculos e eventos públicos sempre que tal seja determinado pela Câmara Municipal de Santarém;
11. k)A participação em ações de formação e sensibilização pública, junto de entidades externas;
12. l)Assegurar a articulação operacional em conformidade com a legislação e regulamentos em vigor com as Corporações de Bombeiros, restantes Agentes de Proteção Civil e demais entidades com o dever de cooperação.
2 -O Quadro de Pessoal e o Regulamento Interno da Companhia de Bombeiros Sapadores de Santarém será elaborado pelo Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Santarém.

Artigo 18.º — Companhia de Bombeiros Sapadores de Santarém

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