Art.º 26 · Regulamento n.º 1040/2020 — Coordenador Municipal de Proteção Civil

1 -O Município de Santarém tem um coordenador municipal de proteção civil que atua exclusivamente no âmbito territorial do Município.
2 -O coordenador municipal de proteção civil depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
3 -A designação do coordenador municipal de proteção civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.
4 -Compete à câmara municipal deliberar, sob proposta do presidente da câmara municipal, sobre o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil, podendo equipará-lo, apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva câmara municipal.
5 -O coordenador municipal de proteção civil pode auferir despesas de representação, nos termos da lei.

Artigo 26.º — Coordenador Municipal de Proteção Civil