Art.º 7 · Regulamento n.º 1040/2020 — Objetivos e domínios de atuação

1 -São objetivos fundamentais da Proteção Civil Municipal:
1. a)Prevenir na área do Município os riscos coletivos de acidentes graves, ou catástrofes, deles resultantes;
2. b)Atenuar na área do Município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
3. c)Socorrer e assistir, na área do Município, as pessoas e outros seres vivos em perigo, assim como, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
4. d)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do Município, afetadas por acidente grave ou catástrofe;
5. e)Celebrar protocolos de colaboração com organismos e entidades com competências específicas em áreas de interesse direto e específico para a Proteção Civil Municipal.
2 -A atividade de Proteção Civil Municipal exerce-se nos seguintes domínios:
1. a)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;
2. b)Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
3. c)Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
4. d)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município, incluindo a realização de simulacros;
5. e)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
6. f)Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;
7. g)Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.

Artigo 7.º — Objetivos e domínios de atuação

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