O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
18 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Junta da União de Freguesias de Castro Verde e Casével, António José da Luz Paulino.
316648436
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/09/2023
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Em vigor desde 27/09/2023