Art.º 10 · Regulamento n.º 1041/2020 — Segurança de pessoas e bens

1 -Não é permitida a afixação, inscrição e emissão de mensagem publicitária ou de identificação, e a ocupação do espaço público com suportes publicitários ou outros meios de utilização do espaço público, sempre que:
1. a)Prejudique a segurança de pessoas e bens, nomeadamente na circulação pedonal e rodoviária;
2. b)Prejudique a saúde e o bem-estar de pessoas, o seu sossego e tranquilidade, nomeadamente por produzir níveis de ruído acima dos admissíveis por lei;
3. c)Prejudique terceiros;
4. d)Dificulte o acesso dos peões a edifícios, jardins, praças e restantes espaços públicos, bem como a imóveis de propriedade privada;
5. e)Prejudique, a qualquer título, a acessibilidade de cidadãos portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade condicionada tanto a edifícios, jardins, praças e restantes espaços públicos como a imóveis de propriedade privada;
6. f)Prejudique a visibilidade dos automobilistas sobre a sinalização de trânsito, as curvas, cruzamentos e entroncamentos e no acesso a edificações ou a outros espaços;
7. g)Apresente mecanismos, disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com a sinalização de tráfego e ou possam distrair ou provocar o encadeamento dos peões ou automobilistas;
8. h)Diminua a eficácia da iluminação pública;
9. i)Prejudique ou dificulte a circulação de veículos de socorro ou emergência.
2 -Não pode ser licenciada ou objeto de qualquer tipo de comunicação a instalação, afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em postes públicos e candeeiros, placas toponímicas e números de polícia e em sinais de trânsito, semáforos, placas informativas ou sobre edifícios com interesse público.
3 -É interdita a instalação ou inscrição de mensagens em equipamento móvel urbano, nomeadamente, papeleiras ou outros recipientes utilizados para a higiene e limpeza pública, bem como armários ou postos de transformação de eletricidade.
4 -É igualmente interdita a ocupação de espaço público com elementos de equilíbrio instável com dimensões, características e localização que possam pôr em causa a segurança e as normas de acessibilidade.

Artigo 10.º — Segurança de pessoas e bens

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