Não é permitida a ocupação do espaço público com suportes publicitários ou outros meios de ocupação do espaço público sempre que:
- a)Prejudique ou possa contribuir, direta ou indiretamente, para a degradação da qualidade das áreas verdes;
- b)Prejudique o aspeto natural da paisagem;
- c)Implique a afixação em árvores ou arbustos, designadamente com perfuração, amarração ou colagem;
- d)Impossibilite ou dificulte a conservação das áreas verdes.