Art.º 23 · Regulamento n.º 1041/2020 — Pedido de informação prévia

1 -Qualquer interessado pode requerer à Câmara Municipal informação prévia referente à viabilidade de:
1. a)Ocupação de espaço público ou espaço privado de uso público;
2. b)Afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias;
3. c)Colocação de elementos adicionais à construção.
2 -O pedido deve ser apresentado mediante requerimento escrito, dirigido ao órgão competente, e deve conter os elementos instrutórios identificados no artigo 25.º do presente Regulamento.
3 -A apresentação do pedido de informação prévia está sujeita ao pagamento da taxa de apreciação prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, não sendo o pedido apreciado enquanto aquela não se demonstrar paga.
4 -O pedido de informação prévia é apreciado no prazo de 30 dias contados do pagamento das taxas devidas.
5 -É competente para a emissão da informação prévia, o presidente da Câmara Municipal, podendo esta competência ser delegada nos seus vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.

Artigo 23.º — Pedido de informação prévia