Art.º 28 · Regulamento n.º 1041/2020 — Pareceres de entidades externas ao município

1 -A Câmara Municipal solicita parecer às entidades externas competentes nos termos legais sempre que o local onde o requerente pretenda efetuar a ocupação ou afixar ou inscrever publicidade estiver sujeito a jurisdição de outras entidades.
2 -Sempre que a Câmara Municipal o considere necessário para a tomada de decisão, pode solicitar a entidades externas a emissão de parecer não vinculativo com vista à salvaguarda dos interesses e valores a acautelar no licenciamento.
3 -As entidades externas a quem é solicitada a emissão de parecer devem pronunciar-se num prazo de 30 dias, sob pena de, na ausência de resposta, e salvo disposição legal em contrário, o procedimento prosseguir e vir a ser decido sem o parecer.

Artigo 28.º — Pareceres de entidades externas ao município