Art.º 32 · Regulamento n.º 1041/2020 — Notificação da decisão

1 -A decisão sobre o pedido de licenciamento deve ser notificada por escrito ao requerente no prazo de 10 dias, contados a partir da data daquela.
2 -No caso de deferimento deve incluir-se na notificação a indicação do prazo para levantamento da licença e pagamento da taxa respetiva, conforme previsto no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.
3 -Findo o prazo mencionado no número anterior, sem que se mostrem pagas as taxas devidas, o licenciamento caduca nos termos previstos no presente Regulamento.
4 -Em caso de indeferimento, o projeto de decisão é notificado ao requerente, devendo ser-lhe concedido um prazo não inferior a 10 dias, para efeitos de audiência prévia, nos termos legais.

Artigo 32.º — Notificação da decisão