- 1 -É revogado o Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público, em vigor.
- 2 -São revogadas as normas de outros Regulamentos municipais que se oponham ou sejam incompatíveis com o presente Regulamento.
Artigo 65.º — Revogações
Vigente desde: 20/11/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2020