Art.º 19 · Regulamento n.º 1041/2020 — Condições de instalação dos mupis

1 -Este tipo de suporte instalado no espaço público só pode ser colocado no âmbito dos contratos existentes para fornecimento de mobiliário urbano no Município.
2 -Excecionalmente e desde que devidamente acautelada a impossibilidade de colocação por aquela via pode ser permitido a sua instalação fora do contrato.
3 -A sua instalação está sujeita às seguintes condições:
1. a)Cumprimento das condições gerais constantes no artigo anterior naquilo que é lhe aplicável;
2. b)Deve ser salvaguardada uma largura mínima de passeio de 2,25 m e uma distância mínima ao lancil de 0,60 m e garantir um corredor livre de circulação pedonal de 1,20 m.
4 -Quando associado a um estabelecimento a instalação deste tipo de suporte deve ainda obedecer aos seguintes critérios:
1. a)Localizar-se em espaço privado;
2. b)Um mupi por estabelecimento.

Artigo 19.º — Condições de instalação dos mupis