A Junta de Freguesia disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e no respetivo endereço eletrónico o Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas.
Artigo 24.º — Publicidade
Vigente desde: 31/12/2021
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Em vigor desde 31/12/2021