1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos são aprovadas pela Assembleia de Freguesia e cobradas pela respetiva Junta de Freguesia, que constam do anexo I, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica, não podendo em regra exceder o triplo deste valor e varia consoante a Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
a)Registo, cancelamento e transferência - 70 % da taxa N de profilaxia médica;
b)Cão de companhia: 160 % da taxa N de profilaxia médica;
c)Cão com fins económicos: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
d)Cão de caça: 160 % da taxa N de profilaxia médica;
e)Cão potencialmente perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
f)Cão perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
g)Gato e furão: 160 % da taxa N de profilaxia médica;
3 -Os cães para fins militares, policiais, e de Segurança pública, para investigação Científica e cães guia estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.