Art.º 3 · Regulamento n.º 1041/2022 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -Para beneficiarem das isenções e reduções estabelecidas no número anterior devem os requerentes efetuar o pedido, fundamentando o mesmo, acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e juntar documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontrem (declaração de IRS, Declaração de Património detido e Declaração de composição) e rendimentos do agregado familiar.
4 -A concessão de isenções depende da apresentação de requerimento para o efeito e não dispensa o pedido e a emissão da respetiva licença ou autorização quando devida.
5 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
6 -Estão isentos do pagamento de taxas relativas a atestados de residência, provas de vida, situação económica, termos de justificação administrativa e declarações/termos de identidade, os elementos pertencentes a Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários.

Artigo 3.º — Isenções