Art.º 10 · Regulamento n.º 1042/2020 — Critérios de atribuição de topónimos

1 -Na atribuição de topónimos deverão, sempre que possível, ser respeitadas as seguintes referências:
1. a)Características históricas dos locais;
2. b)Topónimos populares e tradicionais;
3. c)Nomes de figuras de relevo concelhio ou nomes de entidades de reconhecido mérito concelhio;
4. d)Nomes de figuras de relevo nacional ou nomes de entidades nacionais de reconhecido mérito;
5. e)Nomes de grandes vultos da Humanidade;
6. f)Nomes de Países ou cidades, nacionais ou estrangeiras, com ligação histórica ou institucional ao Município de Lagoa;
7. g)Datas ou conceitos com significado histórico, concelhio ou nacional.
2 -As designações toponímicas não poderão repetir-se dentro da mesma freguesia, salvo se aplicados a elementos urbanos diferenciados, designadamente avenidas, largos, ruas, travessas ou becos.
3 -Não se atribuirão antropónimos de personalidades sem ter decorrido um ano sobre a data do seu falecimento, salvo se estas se tiverem destacado excecionalmente na vida política, associativa ou outras de grande relevância e a proposta seja aceite pela família.
4 -A atribuição de designações antroponímicas com o nome de pessoas vivas apenas poderá ser feita, em casos excecionais, por deliberação por maioria qualificada da câmara municipal e aceite pela própria pessoa.
5 -De cada deliberação deverá constar uma curta bibliografia ou descrição que justifique a atribuição do topónimo.

Artigo 10.º — Critérios de atribuição de topónimos